AREsp 2876924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à necessidade de caução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a exigência de caução no risco de irreversibilidade decorrente do elevado valor (> R$ 30.000,00) e no fato de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, fundamento não impugnado que atrai a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Caução, Cumprimento Provisório De Sentença, Justiça Gratuita, Crédito De Natureza Alimentar, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 520 E 521 Do CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Caução Cumprimento Provisório De Sentença Justiça Gratuita Crédito De Natureza Alimentar Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de prestação de caução para liberação de valores depositados em cumprimento provisório
  3. 3 Possibilidade de expedição de alvarás sem caução para créditos de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à necessidade de caução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a exigência de caução no risco de irreversibilidade decorrente do elevado valor (> R$ 30.000,00) e no fato de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, fundamento não impugnado que atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.