REsp 2081085 - DECISAO

REsp 2081085 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, no cumprimento provisório de sentença originado em ação civil pública sem trânsito em julgado e com importância significativa depositada, é legítima a manutenção da exigência de caução com fundamento no art. 521, parágrafo único, do CPC, diante do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, e tal entendimento se amolda ao enunciado da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO ALBINO BRENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Caução, Cumprimento Provisório De Sentença, Levantamento De Valores, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Bancário Direito Coletivo Caução Cumprimento Provisório De Sentença Levantamento De Valores Ação Civil Pública

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Parties

BRUNO ALBINO BRENDLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de caução no levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença originado em ação civil pública
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 521 do CPC/2015 e seu parágrafo único
  3. 3 Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação como fundamento para manutenção da caução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, no cumprimento provisório de sentença originado em ação civil pública sem trânsito em julgado e com importância significativa depositada, é legítima a manutenção da exigência de caução com fundamento no art. 521, parágrafo único, do CPC, diante do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, e tal entendimento se amolda ao enunciado da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.