AREsp 2594914 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente a omissão apontada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a necessidade da caução, e negou-se provimento ao recurso especial por ser vedado ao STJ reformar decisão que afastou a exigência de caução quando tal decisão se apoia em exame probatório, em obediência à Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a autora integra grupo econômico com empresa brasileira detentora de capital social robusto, justificando a dispensa da caução.

Parties
Agravante: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: ERO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Caução, Art. 83 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Caução Art. 83 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

ERO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de prestação de caução por empresa estrangeira nos termos do art. 83 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente a omissão apontada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a necessidade da caução, e negou-se provimento ao recurso especial por ser vedado ao STJ reformar decisão que afastou a exigência de caução quando tal decisão se apoia em exame probatório, em obediência à Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a autora integra grupo econômico com empresa brasileira detentora de capital social robusto, justificando a dispensa da caução.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC