AREsp 1760072 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente apreciou que a quantia de R$150.000,00 revestia-se de natureza de caução, reconheceu a excessividade da cláusula penal contratada e a reduziu ao valor do aluguel único avençado (R$125.000,00), com compensação do montante caucionado, sendo a pretensão da agravante dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); procedeu-se também à majoração da verba honorária conforme art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Caução, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ, Reconvenção
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Caução Cláusula Penal Redução Equitativa Da Cláusula Penal Compensação De Valores +4 more

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Parties

PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção da caução pelo locador
  2. 2 redução judicial da cláusula penal (arts. 412 e 413 do CC)
  3. 3 compensação da caução com crédito do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente apreciou que a quantia de R$150.000,00 revestia-se de natureza de caução, reconheceu a excessividade da cláusula penal contratada e a reduziu ao valor do aluguel único avençado (R$125.000,00), com compensação do montante caucionado, sendo a pretensão da agravante dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); procedeu-se também à majoração da verba honorária conforme art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11 do CPC.