AREsp 1817186 - DECISAO

AREsp 1817186 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do NCPC; não há prequestionamento do art. 1013, §3º, e as questões relativas ao redimensionamento de honorários e à interpretação de cláusulas contratuais demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação sobre a cláusula contratual foi deficiente por falta de indicação do dispositivo legal. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor: MALTE NINKLAS HOROYESK (MALTE); Réu: ROBERVAL DE CASSIA SALVADOR RIBEIRO e outro (ROBERVAL e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Valores Cumulada Com Cobrança (contrato De Locação De Imóvel) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Caução, Multa Moratória, Multa Contratual, Aviso Prévio, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Locação De Imóveis Processo Civil Direito Contratual Caução Multa Moratória Multa Contratual Aviso Prévio Sucumbência Recíproca +4 more

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Parties

MALTE NINKLAS HOROYESK (MALTE)

Autor

ROBERVAL DE CASSIA SALVADOR RIBEIRO e outro (ROBERVAL e outro)

Réu

Procedural Posture

Ação De Restituição De Valores Cumulada Com Cobrança (contrato De Locação De Imóvel) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento do art. 1013, § 3º do NCPC
  3. 3 ofensa ao art. 86, parágrafo único do NCPC (honorários)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do NCPC; não há prequestionamento do art. 1013, §3º, e as questões relativas ao redimensionamento de honorários e à interpretação de cláusulas contratuais demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação sobre a cláusula contratual foi deficiente por falta de indicação do dispositivo legal. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se