AREsp 1802781 - DECISAO

AREsp 1802781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais são de cunho constitucional ou dependem de exame de legislação local (impedindo recurso especial por força da Súmula 280/STF), a indicação de violação de decretos federais foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), não se admite recurso especial fundado em ato normativo secundário (Resolução do CMN), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREATIVE COLORS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caução, Penhora, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Caução Penhora Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CREATIVE COLORS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as ações do BESC podem ser oferecidas como caução para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN)
  2. 2 se há violação dos Decretos Federais n. 3.655/00 e n. 4.446/02 e da Resolução CMN n. 3.038/02 quanto à idoneidade e liquidez dos títulos do BESC
  3. 3 possibilidade de conversão das ações do BESC em ações do Banco do Brasil e consequente liquidez (direito de recesso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais são de cunho constitucional ou dependem de exame de legislação local (impedindo recurso especial por força da Súmula 280/STF), a indicação de violação de decretos federais foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), não se admite recurso especial fundado em ato normativo secundário (Resolução do CMN), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.