REsp 1841554 - DECISAO

REsp 1841554 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão que indeferiu a oferta de óleo diesel como caução porque a legislação e a jurisprudência do STJ condicionam a expedição de CPD-EN e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à prestação de caução idônea, em montante integral e preferencialmente em dinheiro, e o combustível, por ser fungível, perecível e de liquidez e preço variáveis, é garantia inidônea; além disso, a substituição de garantia está limitada pelo art. 15, I, da LEF, não havendo direito subjetivo à substituição pretendida.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrido: Estado do Pará (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Caução, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En), Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Garantia Idônea
Direito Tributário Processo Civil Caução Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En) Execução Fiscal Penhora Substituição De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

Estado do Pará (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de óleo diesel como caução real para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa
  2. 2 Direito de substituir seguro garantia por caução real em espécie diversa da prevista na lei
  3. 3 Requisitos legais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e expedição de CPD-EN

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que indeferiu a oferta de óleo diesel como caução porque a legislação e a jurisprudência do STJ condicionam a expedição de CPD-EN e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à prestação de caução idônea, em montante integral e preferencialmente em dinheiro, e o combustível, por ser fungível, perecível e de liquidez e preço variáveis, é garantia inidônea; além disso, a substituição de garantia está limitada pelo art. 15, I, da LEF, não havendo direito subjetivo à substituição pretendida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.