EAREsp 1665643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; ademais, a suscitada alteração quanto à exigência de caução para levantamento parcial de valores (70%) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Caução, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Caução Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de caução para levantamento de valores (arts. 520 e 521 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; ademais, a suscitada alteração quanto à exigência de caução para levantamento parcial de valores (70%) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.