REsp 1927392 - DECISAO

REsp 1927392 - DECISAO

A caução prestada em ação cautelar, mesmo que aceita pela PGFN e aparentemente suficiente, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem autoriza a suspensão ou exclusão do registro no CADIN, devendo ser autorizada a inclusão do recorrido no CADIN e demais cadastros de proteção ao crédito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso Especial provido para autorizar a inclusão do recorrido no CADIN e demais cadastros de proteção ao crédito
Legal Topics
Caução, CADIN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Penhora
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Caução CADIN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Penhora

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão ou suspensão do registro no CADIN em razão de caução prestada em ação cautelar
  2. 2 efeitos da caução sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 interpretação do art. 7º da Lei 10.522/2002 e sua relação com o art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

A caução prestada em ação cautelar, mesmo que aceita pela PGFN e aparentemente suficiente, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem autoriza a suspensão ou exclusão do registro no CADIN, devendo ser autorizada a inclusão do recorrido no CADIN e demais cadastros de proteção ao crédito.

Court Disposition

Recurso Especial provido para autorizar a inclusão do recorrido no CADIN e demais cadastros de proteção ao crédito

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Autorizar a inclusão do recorrido no CADIN e demais cadastros de proteção ao crédito