REsp 1936738 - DECISAO

REsp 1936738 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porquanto o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de lei federal nem rechaçou os fundamentos do acórdão recorrido, configurando interposição na modalidade de apelação e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, assim, a exigência de caução fixada pelo tribunal de origem, a ser arbitrada em primeiro grau.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Caução, Cumprimento Provisório De Sentença, Transferência Por Folha De Pagamento, Súmulas 283 E 284/stf, Recursal Modalidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Caução Cumprimento Provisório De Sentença Transferência Por Folha De Pagamento Súmulas 283 E 284/stf Recursal Modalidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de caução para cumprimento provisório de sentença que determina transferência direta de valores por meio da folha de pagamento
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF quando o recurso especial é interposto à moda de apelação sem demonstrar violação de lei federal e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porquanto o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de lei federal nem rechaçou os fundamentos do acórdão recorrido, configurando interposição na modalidade de apelação e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, assim, a exigência de caução fixada pelo tribunal de origem, a ser arbitrada em primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.