AREsp 1905742 - DECISAO

AREsp 1905742 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: T4 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caução, Tutela Cautelar Antecedente, Protesto De Títulos, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Caução Tutela Cautelar Antecedente Protesto De Títulos Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

T4 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exigência de substituição da caução por depósito em dinheiro
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor perante meios de cobrança da fazenda pública
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação conforme Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.