AREsp 1767164 - DECISAO

AREsp 1767164 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HI-LEX AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea"a", do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e...

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Parties
Agravante: HI-LEX AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA; Apelada: TB ENGINEERING SOCIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Caução, Capacidade Processual De Pessoa Jurídica Estrangeira, Tradução Juramentada, Litispendência, Preclusão, Via Recursal Adequada, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Caução Capacidade Processual De Pessoa Jurídica Estrangeira Tradução Juramentada Litispendência Preclusão Via Recursal Adequada Súmula 07/stj +1 more

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Parties

HI-LEX AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Agravante

TB ENGINEERING SOCIEDADE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

  1. 1 validade da caução prestada por pessoa jurídica estrangeira
  2. 2 natureza da decisão (sentença vs interlocutória) e via recursal adequada
  3. 3 preclusão pela não suscitação tempestiva de matéria