AREsp 1832583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão de que o pagamento era caução exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais observou os requisitos...

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Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Caução, Aluguel Antecipado, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Caução Aluguel Antecipado Contrato De Locação Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro de fato quanto à natureza do pagamento (antecipação de aluguéis versus caução)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários recursais com base no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão de que o pagamento era caução exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais observou os requisitos e limites do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e, conforme jurisprudência do STJ, não depende de comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que qualificou o montante como caução e determinou sua devolução