AREsp 2490142 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de caução para levantamento de valores em cumprimento definitivo de sentença
2. 2 prejudicialidade de ação rescisória sobre cumprimento de sentença
3. 3 possibilidade de execução provisória nos termos do art. 520 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu tratar-se de cumprimento definitivo com trânsito em julgado, não havendo necessidade de caução; a ação rescisória apontada estava arquivada e não atribuiu efeito suspensivo; alegação de excesso de execução/erro de cálculo não foi arguida na instância de origem, de modo que seu exame implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a alteração da conclusão da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Publique-se.