AREsp 2549573 - DECISAO

AREsp 2549573 - DECISAO

Não se pode exigir, como condição de recebimento da petição inicial do pedido de falência, depósito prévio de caução para a futura remuneração do administrador judicial; a exigência de caução é excepcional e deve ser feita, se devida, no bojo do processo falimentar (após decretação da falência ou quando demonstrada a insuficiência de bens ou a não localização da devedora), não como pressuposto processual específico para o processamento inicial do pedido.

Parties
Agravante: METALURGICA ESPERANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Ncpc) / Julgamento De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial; cassada a sentença e determinado o prosseguimento do feito na origem sem a exigência prévia de caução.
Legal Topics
Caução, Honorários Do Administrador Judicial, Pressuposto Processual, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Falimentar Caução Honorários Do Administrador Judicial Pressuposto Processual Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

METALURGICA ESPERANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Ncpc) / Julgamento De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É possível exigir caução para a futura remuneração do administrador judicial como requisito para o processamento do pedido de falência?
  2. 2 Se a exigência de caução pode ser feita como condição de recebimento da petição inicial do pedido de falência ou deve ocorrer posteriormente no bojo do processo falimentar.

Ratio Decidendi

Não se pode exigir, como condição de recebimento da petição inicial do pedido de falência, depósito prévio de caução para a futura remuneração do administrador judicial; a exigência de caução é excepcional e deve ser feita, se devida, no bojo do processo falimentar (após decretação da falência ou quando demonstrada a insuficiência de bens ou a não localização da devedora), não como pressuposto processual específico para o processamento inicial do pedido.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial; cassada a sentença e determinado o prosseguimento do feito na origem sem a exigência prévia de caução.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer e prover o recurso especial