REsp 1923308 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por General Electric do Brasil Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 131): Apelação Cível. Caução de contrato de crédito, fitando suspensão da exigibilidade da dívida ativa, com oblíquo reconhecimento de indevido administrativo, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Rompimento do disposto no art. 151 do CTN - Incidência da Súmula n. 112 do STJ. Medida cautelar satisfativa resolutiva - Descumprimento do disposto no art. 801, III, do CPC/73 - Medida de caráter satisfativo - Inadmissibilidade - Ausência de interesse processual - Extinção do processo sem julgamento de mérito, ex vi legis - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto. Opostos embargos de declaração, foram estes desprovidos (fls. 151/155). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 11, 489, § 1º, 1.022, 1.036, 1.040 e 927 do CPC, 9º e 15 da Lei nº 6.830/80 e 206 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem se manteve omissa quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérisia; e (II) o STJ firmou entendimento acerca da possibilidade de ajuizar ação cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, fazendo referência ao REsp nº 1.123.669/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo "evidente o direito da Recorrente ao oferecimento de caução idônea, mediante a apresentação do seguro garantia, no valor integral e atualizado do crédito tributário que será inscrito em dívida ativa, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa até que a Execução Fiscal seja ajuizada, afastando-se as restrições que poderão afetar suas atividades" (fl.169). Devolvidos os autos à origem a fim de que se procedesse a eventual juízo de retratação, na forma dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ante o quanto decidido pelo STJ nos autos do REsp 1.123.669/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 1/2/2010, Tema 237). Refutada a retratação, subiram os autos a esta Corte (fls. 251/254). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que uma das matérias trazida a julgamento nos presentes autos foi afetada como tema repetitivo, a saber, definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)- (ProAfR no REsp 2.098.945/ SP e ProAfR no REsp 2.098.943/SP, Rel. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. em 04/06/2024 - Tema 1.263/STJ), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia . Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO COMO REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. 1. Esta Corte Superior, objetivando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, o de uniformizar a interpretação e a aplicação de lei federal em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. A questão referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, com relação à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF), tendo sido determinada, em 03/03/2022, a suspensão do processamento dos recursos especiais em que trazido, mesmo que por simples petição, o assunto da aplicação retroativa do aludido diploma legal (ARE 843.989). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento pela Suprema Corte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.796.639/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2022) ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução acidentária, arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre as parcelas devidas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. A decisão ficou mantida em agravo interno. II - A matéria tratada nos autos é a mesma questão submetida a julgamento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, a saber: "Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias", Tema n. 1.1 05, que afeta diretamente o presente julgado. III - A Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por não ser adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. IV - Entendia-se que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa" e que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe 27/11/2017.) V - Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento no sentido da devolução com fundamento, tanto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, como do art. 1.037 do CPC/2015, mesmo no julgamento de embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.635.236/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019. VI - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte; considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. VII - Embargos acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.867.193/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2022) ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 2.098.945/ SP e do REsp 2.098.943/SP. Publique-se. EMENTA