AREsp 2343692 - DECISAO

AREsp 2343692 - DECISAO

Parties
Agravante: PONTIFÍCIAS OBRAS MISSIONÁRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Caução, Remuneração Do Administrador Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Do Administrador Judicial, Acesso À Justiça (art. 5º, XXXV, Cf)
Direito Processual Civil Falência Caução Remuneração Do Administrador Judicial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Do Administrador Judicial Acesso À Justiça (art. 5º, Xxxv, Cf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PONTIFÍCIAS OBRAS MISSIONÁRIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de caução pelo credor para pagamento da remuneração do administrador judicial
  2. 2 violação do art. 25 da Lei 11.101/2005
  3. 3 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF)