REsp 1884341 - DECISAO

REsp 1884341 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou violação da lei federal passível de apreciação no STJ nem risco mensurável que justificasse a fixação de caução correspondente ao valor integral do imóvel; a redução da caução para assegurar as benfeitorias foi considerada razoável pelo Tribunal de origem e a reavaliação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos embargos de declaração, foram considerados protelatórios e a multa aplicável, também com limitação ao exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: IRINEU COZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Caução, Cumprimento Provisório/definitivo De Sentença, Ação Reivindicatória, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Caução Cumprimento Provisório/definitivo De Sentença Ação Reivindicatória Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRINEU COZER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e amplitude da caução no cumprimento de sentença (cobertura do valor integral do imóvel versus apenas das benfeitorias)
  2. 2 Fundamentação do acórdão e eventual omissão/integração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou violação da lei federal passível de apreciação no STJ nem risco mensurável que justificasse a fixação de caução correspondente ao valor integral do imóvel; a redução da caução para assegurar as benfeitorias foi considerada razoável pelo Tribunal de origem e a reavaliação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos embargos de declaração, foram considerados protelatórios e a multa aplicável, também com limitação ao exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
  • Publique-se.