REsp 1945020 - DECISAO

REsp 1945020 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões apontadas não foram adequadamente prequestionadas perante o tribunal de origem e porque o acórdão do TRF4 está fundamentado na compreensão consolidada de que a caução antecipatória é apta apenas a assegurar a obtenção da CPD-EN, não suspendendo a exigibilidade do...

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Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Caução Antecipatória Da Penhora, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En), CADIN, Inscrição Cadastral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Caução Antecipatória Da Penhora Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En) CADIN Inscrição Cadastral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de garantia em ação cautelar para obtenção de CPD-EN
  2. 2 efeito da caução antecipatória sobre a exigibilidade do crédito e sobre a inscrição no CADIN
  3. 3 admissibilidade do seguro garantia como meio idôneo de garantia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões apontadas não foram adequadamente prequestionadas perante o tribunal de origem e porque o acórdão do TRF4 está fundamentado na compreensão consolidada de que a caução antecipatória é apta apenas a assegurar a obtenção da CPD-EN, não suspendendo a exigibilidade do crédito nem autorizando por si a exclusão do CADIN quando não preenchidos os requisitos do art.7º da Lei 10.522/2002; assim, as alegações recursais não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.