AREsp 2705279 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação cautelar proposta por ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o oferecimento de caução imóvel para garantia dos débitos constantes das NFLD"s 35.373.837-9 e 37.302.848-2 e a suspensão da sua exigibilidade, permitindo, de tal feita, a expedição de certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional (quanto à obra). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para liberar a caução ofertada pela improcedéncia do pedido, e, convalidar os efeitos da certidão positiva com efeitos de negativa já emitida até o trânsito em julgado da sentença. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SENTEÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETODA AÇÃO CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGA Do 1)A AÇÃOPRINCIPAL - INOCORRÊNCIA - DA CAUTELAR I)E CAUÇÃO EMIMÓVEIS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - POSSIBILIDADE - DA GARANTIA (CAUÇÃO EM IMÓVEL) NOS TERMOS COMO REQUERII)A- IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILII)ADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO EM DI NhEIRO - NÃO OFERTADO - IIONORÁRJOSADVOCATÍCIOS - I)EVIDOS- EFEITOS DA CERTII)Ã() POSITIVA COM EFEITOS I)E NEGATIVA - CONVALIDADOS ATÉ TRÂNSI To EMJULGAI)O DA SENTENÇA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Não vislumbrada qualquer espécie dc nulidade na sentençaprolatada pelo Juízo a quo. II - A ação cautelar, ação acessória, somente perderá seu objeto com o trânsito em julgado da ação principal; esta na hipótese dos autos é a ação de execução fiscal. III - A C. Corte Especial firmou jurisprudência no sentido da possibilidade do oferecimento de caução em inióvel, através de ação acessória- cautelar inominada, para fins de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos deNegativa. IV - Para se obter o efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante a Súmula 112 do STJ e demais dispositivos legais, exige-se o depósito integral do valor do débito tributário e em dinheiro. V- Segundo informação da apelada, a apelante não se desincumbiu do ônus dc comprovar a impossibilidade de ofertar a caução em dinheiro, forma preferível ao interesse do credor, em razão da máxima liquidez do dinheiro em espécie, em atendimento ao art. 11 da Lei de Execução Fiscal. VI - De ofício, libero a caução ofertada pela improcedência do pedido. VII - Convalido os efeitos da certidão em debate até o trânsito em julgado da sentença. VIII - Devidos honorários advocatícios em desfavor da apelante. IX - Apelação parcialmente provida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Sem razão a apelantc. A ação cautelar, ação acessória, somente perderá seu objeto com o trânsito em julgado da ação principal; esta na hipótese dos autos será a ação de execução fiscal. .. A C. Corte Especial firmou jurisprudência no sentido da possibilidade do oferecimento de caução em imóvel, através dc ação acessória- cautelar inominada, para fins de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nesse sentido, entendimento da Mm. Rcgina 1-Iclena Costa do C. STJ, no A Resp nº394.779 -ES, Die dc 06/04/2015,in verbis: .. Contudo, para se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante a Súmula 112 do STJ e demais dispositivos legais, exige-se o depósito integral do valor do débito tributário e em dinheiro. Veja: "Súmula / 12/. S7"J - 08/03/2017. Tributário. Depósito. Execução Jiscal. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de ser integral e em dinheiro. CTN. art. 151. II. Lei 6.830/80. arts. 9"" 4" 32 e 38." Ademais, segundo informação da apelada, a apelante não se desincumbiu do ónus de comprovar a impossibilidade de ofertar a caução em dinheiro, forma preferível ao interesse do credor, em razão da máxima liquidez do dinheiro em espécie, em atendimento ao art. II da Lxi de Execução Fiscal. Superada a análise dos requiSitos para concessão da presc.._ cautelar, em razão do entendimento manilésto na fundamentação. Devidos honorários advocatícios em desfavor da apelante. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 20, §§3º e 4º, do CPC de 1973), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA