REsp 1837641 - DECISAO
Conhecido e provido o recurso especial para afastar a penhora do imóvel, com base no entendimento consolidado do STJ de que a caução imobiliária prestada em contrato de locação não autoriza a constrição de imóvel residencial considerado bem de família, sendo aplicável a proteção da Lei nº 8.009/90.
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- Parties
- Agravante/recorrente: PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Caução Imobiliária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Locação, Penhora, Garantia Real, Cumprimento De Sentença
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Parties
PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO FERREIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de imóvel oferecido em caução em contrato de locação
- 2 Aplicabilidade do art. 3º, V e do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90
- 3 Distinção entre caução (garantia real) e fiança (garantia fidejussória)
Ratio Decidendi
Conhecido e provido o recurso especial para afastar a penhora do imóvel, com base no entendimento consolidado do STJ de que a caução imobiliária prestada em contrato de locação não autoriza a constrição de imóvel residencial considerado bem de família, sendo aplicável a proteção da Lei nº 8.009/90.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora do imóvel.
- Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).
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