REsp 1873594 - ACORDAO

EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. 2. Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em 10/02/2020 e concluso ao gabinete em 01/06/2020. 3. O propósito recursal é definir se o imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4. Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Caso o legislador desejasse afastar da regra da impenhorabilidade o imóvel residencial oferecido em caução o teria feito, assim como o fez no caso do imóvel dado em garantia hipotecária (art. 3º, V, da Lei 8.009/90). 5. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por DORIVAL PEREZ com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 10/02/2020. Concluso ao gabinete em: 01/06/2020. Ação: de execução de título extrajudicial - contrato de locação de imóvel residencial - proposta por ARIANE CORTELASO SABINO, ALINE CORTELASO MENDES e ANDREA CORTELASO CHEDID em face do ora recorrente, o qual figurou como caucionante da relação locatícia. No curso da demanda, o executado (recorrente) apresentou impugnação à penhora efetivada sobre o imóvel, ante o argumento de que é impenhorável por servir-lhe de moradia. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação à penhora e homologou a arrematação do imóvel de propriedade do recorrente, sob o fundamento de que "a indicação de bem imóvel como garantia em contrato de locação importa renúncia da proteção ao bem de família", aplicando-se a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, e de que "o embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que o imóvel penhora é seu único bem, tampouco que ele se destina à residência familiar". Acórdão: o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente, conforme a ementa a seguir: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - REJEIÇÃO - Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão de Primeiro Grau que rejeitou a impugnação à arrematação oposta pelo executado - Alegação de impenhorabilidade de bem de família Caução imobiliária - Bem imóvel que foi voluntariamente dado em garantia da locação pelo caucionante Renúncia tácita ao benefício legal da impenhorabilidade de bem de família - Brocardo jurídico "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" - Arrematação subsistente - Recurso improvido. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram desacolhidos. Recurso especial: sustenta violação aos arts. 1º e 3º, VII, da Lei 8.009/90. Argumenta que a lei apenas elenca a fiança como exceção à impenhorabilidade, de modo que a caução imobiliária não se enquadra nessa hipótese. Requer seja anulada a arrematação do imóvel. Prévio juízo de admissibilidade: o Tribunal de origem admitiu o recurso especial, determinando a remessa dos autos a esta Corte. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. 2. Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em 10/02/2020 e concluso ao gabinete em 01/06/2020. 3. O propósito recursal é definir se o imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4. Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Caso o legislador desejasse afastar da regra da impenhorabilidade o imóvel residencial oferecido em caução o teria feito, assim como o fez no caso do imóvel dado em garantia hipotecária (art. 3º, V, da Lei 8.009/90). 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.594 - SP (2020/0109251-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DORIVAL PEREZ ADVOGADO : FÁBIO DA SILVA BARROS CAPUCHO - SP290236 RECORRIDO : ALINE CORTELASO MENDES RECORRIDO : ANDREA ARY CORTELASO RECORRIDO : ARIANE CORTELASO SABINO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO PEREIRA - SP342813 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal é definir se o imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser penhorado. I. Da aplicação da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 ao bem imóvel dado em caução O art. 37 da Lei 8.245/91 prevê modalidades de garantia passíveis de serem exigidas pelo locador, dentre as quais se destacam a caução (inciso I) e a fiança (inciso II). Importa salientar, ainda, que o referido Diploma Legal inseriu o inciso VII ao art. 3º da Lei 8.009/90, segundo o qual é autorizada a penhora do bem de família quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Nos termos desse dispositivo, a impenhorabilidade também não pode ser oposta i) em execução movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel; ii) pelo credor da pensão alimentícia; iii) para cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; iv) para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar; e v) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória. Sabidamente, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas, não comportando interpretação extensiva. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ANTERIOR AO CASAMENTO DO DEVEDOR. IMÓVEL EM QUE RESIDEM A ESPOSA E OS FILHOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. ROL TAXATIVO. LEI 8.009/90 (ARTS. 1º E 3º). AGRAVO PROVIDO. 1. As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não comportando interpretação extensiva. 2. O imóvel em que residem os recorrentes, esposa e filhos do devedor, deve ser objeto de proteção pelo sistema jurídico, não sendo lícito impor à futura esposa o ônus de diligenciar sobre a existência de eventual constrição de imóvel do futuro esposo, como condição para a obtenção de direito à proteção legal, cuja eficácia apenas admite restrição prevista em lei. Ademais, os filhos do devedor têm também direito, eles mesmos, à proteção conferida ao bem de família, que se estende à entidade familiar em seu sentido mais amplo. 3. Se é certo que a proteção legal pode desdobrar-se em múltiplos eventos, para alcançar ambos os cônjuges em caso de separação ou divórcio, assim como o novo lar por eles constituído, com mais razão deve-se admitir que a proteção legal alcance a entidade familiar única, ainda que constituída posteriormente à realização da penhora, porquanto tal fato não se mostra relevante aos olhos da lei, que se destina à proteção da família em seu sentido mais amplo. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1158338/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A inadimplência dos réus em relação a compras de materiais de construção do imóvel onde residem não autoriza afastar a impenhorabilidade de bem de família, dado que a hipótese excepcional em contrário, prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90, é taxativa, não permitindo elastecimento de modo a abrandar a regra protetiva conferida pelo referenciado diploma legal. II. Agravo improvido. (AgRg no Ag 888.313/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 08/09/2008 - grifou-se) Dentre elas, como se infere, não consta a hipótese da caução imobiliária oferecida em contrato de locação, razão pela qual é inviável admitir a penhora de bem de família dado como caução em contrato de locação. De fato, considerando que a possibilidade de expropriação do imóvel residencial é exceção à garantia da impenhorabilidade, a interpretação às ressalvas legais deve ser restritiva, sobretudo na hipótese sob exame, em que o legislador optou, expressamente, pela espécie (fiança), e não pelo gênero (caução), não deixando, por conseguinte, margem para dúvidas (REsp 866.027/SP, 5ª Turma, DJ 29/10/2007). Essa orientação também foi adotada nos precedentes a seguir: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. 2. Ação ajuizada em 05/08/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4. Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1873203/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. IMPROVIMENTO. 1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1334693/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013 - grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 2. Ressalta-se que a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei n.º 8.009/90. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1108749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009) Acrescente-se que o fato de o recorrente ter dado o imóvel em caução não é suficiente para afastar a proteção da impenhorabilidade. Isso porque, cumpre repisar, essa hipótese não está contemplada nas exceções previstas na norma de regência e já mencionadas. É certo que, caso o legislador desejasse afastar o imóvel residencial oferecido em caução da regra da impenhorabilidade, o teria feito, assim como o fez no caso do imóvel dado em garantia hipotecária (art. 3º, V, da Lei 8.009/90). Mesmo nesta última hipótese, consoante perfilhado pela jurisprudência desta Corte Superior, a penhorabilidade excepcional do bem de família só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro (AgInt no AREsp 1.551.138/SP, 4ª Turma, DJe 13/03/2020; e AgRg no REsp 1.543.221/PR, 3ª Turma, DJe 09/12/2015). No particular, vê-se que a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, além de consignar que o imóvel é penhorável em razão da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, destaca a ausência de comprovação, pelo ora recorrente, de que o imóvel se trata de bem de família. Nesse aspecto, transcreva-se o seguinte trecho: Não fosse isso, cumpre notar que o embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que o imóvel penhorado é seu único bem, tampouco que ele se destina à residência familiar, na medida em que se limitou a trazer ao feito meras contas de consumo, que não corroboram, por si, as alegações apresentadas. (..) Outrossim, insta considerar que o codevedor foi citado em endereço residencial diverso daquele indicado como de sua suposta moradia (fls. 108/109). É ônus do devedor comprovar a qualidade de bem de família, a fim de usufruir das benesses da lei. Caberia ao corréu, portanto, ter se ocupado de apresentar, v.g., cópias de suas declarações ao IR, comprovante de pesquisas realizadas junto aos registros imobiliários, e outros documentos capazes de corroborar suas alegações. Logo, no caso concreto, não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar a alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 133.923, do 16º CRI da Capital - SP, trata-se, de fato, de bem de família, sendo, assim, impenhorável. O Tribunal a quo, por sua vez, ao considerar que o mero fato de o imóvel ter sido dado em caução imobiliária no contrato de locação implica renúncia à proteção legal, não analisou o segundo fundamento empregado pelo Juízo de primeiro grau, embora o ora recorrente o tenha impugnado nas razões de apelação. Sendo assim, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem, para examinar se o bem penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90). Se a conclusão for positiva, o imóvel é impenhorável e, sendo assim, a constrição deverá ser cancelada ante os fundamentos exarados neste voto. II. Conclusão Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a inaplicabilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para examinar, com base nas orientações firmadas por esta Corte, se o imóvel dado em caução pelo recorrente se enquadra no conceito legal de bem de família.