AREsp 2709282 - DECISAO

AREsp 2709282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: afastou a exigência de caução em razão da Convenção de Haia e legislação aplicável, deferiu gratuidade processual conforme o momento fático, reconheceu responsabilidade da companhia aérea e demonstrada a ocorrência de danos materiais e morais nos autos; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a majoração do quantum indenizatório não configurou julgamento ultra petita.

Parties
Agravante: C P DE A S; Autor (menor): BRIAN SPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Caução Internacional, Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Julgamento Ultra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Aeronáutico Direito Do Consumidor Caução Internacional Gratuidade De Justiça Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

C P DE A S

Agravante

BRIAN SPINELLI

Autor (menor)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de caução para autores domiciliados em país signatário da Convenção de Haia
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: afastou a exigência de caução em razão da Convenção de Haia e legislação aplicável, deferiu gratuidade processual conforme o momento fático, reconheceu responsabilidade da companhia aérea e demonstrada a ocorrência de danos materiais e morais nos autos; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a majoração do quantum indenizatório não configurou julgamento ultra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.