REsp 2123225 - ACORDAO

REsp 2123225 - ACORDAO

Por autorizar a averbação da caução na matrícula do imóvel, a Lei do Inquilinato, em conjunto com as normas de registro imobiliário, confere à caução locatícia praticada nessa forma eficácia de garantia real que se equipara à hipoteca; assim, a caução locatícia averbada confere ao credor caucionário direito de preferência no concurso singular de credores, sendo desnecessária a existência de penhora sobre o bem para reconhecimento da preferência, ressalvando-se que o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.

Parties
Recorrente/terceiro Interessado: CARDOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido/exequente: OSTILO DA SILVA AMARAL E OUTRO; Executado: JOAO LUIZ CORDEIRO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (acórdão De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Caução Locatícia, Direito Real De Garantia, Preferência De Credor, Concurso Singular De Credores, Averbação Na Matrícula, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Imóveis Caução Locatícia Direito Real De Garantia Preferência De Credor Concurso Singular De Credores Averbação Na Matrícula +2 more

Case Brief

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Parties

CARDOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/terceiro Interessado

OSTILO DA SILVA AMARAL E OUTRO

Recorrido/exequente

JOAO LUIZ CORDEIRO E OUTRA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (acórdão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel constitui direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel
  2. 2 Se é exigida a penhora sobre o bem para o exercício da preferência material decorrente de garantia com efeitos de hipoteca no concurso especial de credores

Ratio Decidendi

Por autorizar a averbação da caução na matrícula do imóvel, a Lei do Inquilinato, em conjunto com as normas de registro imobiliário, confere à caução locatícia praticada nessa forma eficácia de garantia real que se equipara à hipoteca; assim, a caução locatícia averbada confere ao credor caucionário direito de preferência no concurso singular de credores, sendo desnecessária a existência de penhora sobre o bem para reconhecimento da preferência, ressalvando-se que o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a preferência da recorrente CARDOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA no concurso singular de credores, na qualidade de detentora de garantia real com efeitos de hipoteca
  • Incabível a majoração de honorários