AREsp 2442994 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque a Corte estadual fundamentou e decidiu a controvérsia; ademais, a jurisprudência do STJ admite o levantamento de quantias depositadas sem caução quando o recurso não ostenta efeito suspensivo, estando o acórdão recorrido em consonância com tais precedentes, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e no óbice da Súmula 83/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caução Para Levantamento De Valores, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Caução Para Levantamento De Valores Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados sem caução quando o recurso especial não tem efeito suspensivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque a Corte estadual fundamentou e decidiu a controvérsia; ademais, a jurisprudência do STJ admite o levantamento de quantias depositadas sem caução quando o recurso não ostenta efeito suspensivo, estando o acórdão recorrido em consonância com tais precedentes, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e no óbice da Súmula 83/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.