AREsp 1463509 - DECISAO

DECISÃO NICOLETTI INDÚSTRIA TÊXTIL S.A. (NICOLETTI) interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou à agravante a efetivação do depósito de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de caução para o pagamento dos honorários da administradora judicial a ser nomeada à agravadaC.A. DE MACEDO CONFECÇÕES (C.A.). O Tribunal estadual negou provimento ao agravo de instrumento em acórdão da relatoria do Des. ARALDO TELLES, assim ementado: Falência. Decisão que imputou à agravante, requerente da quebra da agravada, o depósito em dinheiro (R$5.000,00), a título de caução, para custear o trabalho da administradora judicial nomeada. Autora que não se habilitou à função de administradora, insurgindo-se apenas quanto ao encargo do adiantamento dos honorários daquela que foi indicada. Adequação da determinação, porque se amolda aos princípios da lei a exigir participação ativa do credor visando à arrecadação/realização de ativos e de acordo com o que se tem decidido nas Câmaras Especializadas e da Corte Superior. Decisão mantida. Recurso desprovido(e-STJ, fl. 221). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 244/247). NICOLETTI interpôs recurso especial com base no art. 105, III,a, da CF, onde alegou violação do art. 25 da Lei 11.101/2005, pelos seguintes fundamentos (1) é responsabilidade da devedora ou da massa falida a remuneração do administrador judicial nomeado; (2) o afastamento dessa responsabilidade só ocorre nos casos em que a empresa não for encontrada para se manifestar pessoalmente no processo e quando os bens arrecadados não forem suficientes para promover essa remuneração;(3) na hipótese dos autos, a ré foi citada pessoalmente e ofertou defesa (4) inexiste indicação de que os bens arrecadados não serão suficientes para o pagamento dos honorários do administrador, devendo a recorrente ser desonerada de tal encargo. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por não ter sido demonstrada a infringência do preceito legal arrolado. NOCOLETTI ingressou com agravo em recurso especial sustentando que ficou devidamente evidenciada a violação do artigo legal indicado no recurso. Sem contraminuta. Parecer ministerial ofertado às fls. 278/283 (e-STJ). É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da violação do art. 25 da Lei 11101/2005 NICOLETTI sustenta que não pode ser responsabilizada pelo depósito a título de caução para o pagamento dos honorários doadministradorjudicial a ser nomeadoà Massa falida, nos seguintesfundamentos(1)a ré foi citada pessoalmente e ofertou defesa;(2)inexiste indicação de que os bens arrecadados não serão suficientes para o pagamento dos honorários do administrador, devendo a recorrente ser desonerada de tal encargo. Sobre o tema o Tribunal recorrido consignou que (1) no caso de risco ou mera indicação de que a massa falida não poderá arcar com a remuneração do administrador judicial, a requerente da falência deverá adiantar o valor necessário , podendo futuramente se ressarcir; (2) mesmo considerando não ter havido citação por edital, inegável que o escoamento em branco do prazo de defesa indica riscode não haver bens a arrecadar, justificando a caução determinada,confira-se: Ao comentar o art. 25 da lei de regência, Manoel Justino Bezerra Filho destaca que está em formação forte corrente jurisprudencial no sentido de que, se houver risco ou mera indicação de que a massa falida não terá meios suficientes para pagar a remuneração do administrador judicial, deve o requerente da falência adiantar os valores necessários a tanto, podendo ressarcir-se futuramente, se possível, na forma do art. 84, II. (..) E assim deve ser, já que a lei de regência traz como um de seus princípios a ativa participação do credor, o que não se traduz apenas pela atuação em comitê e/ou em assembleia, mas no adiantamento de despesas que visem à localização de bens arrecadáveis, já que as diligências e trabalhos preliminares, para que ocorram, necessitam da cooperação do maior interessado. Portanto, se o credor preferir recusar a incumbência de administrador, deve apresentar caução a fim de garantir o custeio dos honorários do auxiliar do juízo. E, na hipótese, inexiste qualquer manifestação da agravante com a intenção de lançar seu nome como candidata ao cargo. Não fosse isso, como asseverei no exame preliminar do recurso, mesmo considerando não ter havido citação por edital, inegável que o escoamento em branco do prazo de defesa indica riscode não haver bens a arrecadar, justificando a caução determinada Se é assim, por uma razão ou por outra, não há como afastar o encargo(e-STJ, fls. 223/226). Assim, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração dos pressupostos caracterizadores à prestação da cauçãoexigida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº7 do STJ. Alémdisso, o Tribunal estadual ao entender pela possibilidade de o requerente da quebradesempenhar a função de administrador judicial ou proceder à caução para o pagamento da remuneração daquele que assumir o encargo, sempre com posterior direito de regresso contra a massa,decidiu em alinhamento com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. 2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1784646/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO CREDOR PARA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1578528/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 25/03/2019, DJe 27/03/2019). RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI nº 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. 2. O art. 25 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial. 3. Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edital, além de não se saber se os bens arrecadados serão suficientes a essa remuneração. 4. É possível a aplicação do art. 19 do Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.526.790/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 10/3/2016, DJe 28/3/2016). Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA FALÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. REQUERIMENTO DE QUEBRA PELO CREDOR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI 11101/2005. INEXISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.