AREsp 2836324 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque estavam preenchidos os requisitos do art. 83 do CPC (recorrentes residem no exterior e não demonstraram possuir bens imóveis no Brasil aptos a garantir sucumbência), os bens indicados decorriam de inventário e dependiam de partilha para...

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Parties
Recorrente: SAMARA DEL DUCA; Recorrente: MARIA FERNANDA DEL DUCA; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP; Recorrida: SONIA REGINA ITRI DEL DUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Caução Processual, Residência No Exterior, Tratados Internacionais, Inventário, Art. 83 Do CPC
Direito Processual Civil Caução Processual Residência No Exterior Tratados Internacionais Inventário Art. 83 Do CPC

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Parties

SAMARA DEL DUCA

Recorrente

MARIA FERNANDA DEL DUCA

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

SONIA REGINA ITRI DEL DUCA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de caução para autores residentes no exterior
  2. 2 Aplicabilidade de tratados internacionais (Convenção da União de Paris, Convenção de Haia) à dispensa da caução
  3. 3 Disponibilidade de bens oriundos de inventário como garantia de encargos sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque estavam preenchidos os requisitos do art. 83 do CPC (recorrentes residem no exterior e não demonstraram possuir bens imóveis no Brasil aptos a garantir sucumbência), os bens indicados decorriam de inventário e dependiam de partilha para transferência, inviabilizando sua conversão imediata em garantia, e os tratados invocados (notadamente a Convenção da União de Paris) não preveem dispensa genérica da caução; não houve demonstração de obstáculo efetivo ao acesso à jurisdição que justificasse dispensa excepcional.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial