HC 899234 - DECISAO

HC 899234 - DECISAO

Verificada nos autos a ligação de adolescente à organização criminosa e considerando que a majorante do art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013 é de natureza formal, não exigindo prova de corrupção ou do conhecimento específico do réu, mantém-se a incidência da causa de aumento e, por consequência, denega-se a ordem impetrada.

Parties
Paciente: VALDIR ALVES GONÇALVES JUNIOR; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Causa De Aumento, Envolvimento De Adolescente, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Causa De Aumento Envolvimento De Adolescente Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lei 12.850/2013

Case Brief

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Parties

VALDIR ALVES GONÇALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Apontado Como Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 2º, §4º, I, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 exigência ou não de demonstração de corrupção ou conhecimento do réu para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a ligação de adolescente à organização criminosa e considerando que a majorante do art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013 é de natureza formal, não exigindo prova de corrupção ou do conhecimento específico do réu, mantém-se a incidência da causa de aumento e, por consequência, denega-se a ordem impetrada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.