AREsp 2572229 - DECISAO

AREsp 2572229 - DECISAO

A Corte considerou que, para a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, deve-se valorar o débito tributário incluindo juros e multa e, no âmbito estadual, adotar o parâmetro local de 'grandes devedores' (Portaria PGE/GAB n.094/2017 fixando R$1.000.000,00 em Santa Catarina); como o crédito tributário sonegado (incluídos juros e multa) era inferior a esse patamar, afastou-se a causa de aumento, e, acolhendo a jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial aberto.

Parties
Agravante: MARGARETI SILVEIRA FADEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena definitiva da recorrente em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão mais 13 dias-multa, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Do Dano Tributário (juros E Multa), Parâmetro De Grandes Devedores (portaria Pge/gab N.094/2017), Fixação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Reparação De Danos (art. 387, Iv, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Valoração Do Dano Tributário (juros E Multa) Parâmetro De Grandes Devedores (portaria Pge/gab N.094/2017) +1 more

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Parties

MARGARETI SILVEIRA FADEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 possibilidade de valoração do débito tributário incluindo juros e multa para fins da majorante
  3. 3 uso de parâmetro local para definição de 'grandes devedores'

Ratio Decidendi

A Corte considerou que, para a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, deve-se valorar o débito tributário incluindo juros e multa e, no âmbito estadual, adotar o parâmetro local de 'grandes devedores' (Portaria PGE/GAB n.094/2017 fixando R$1.000.000,00 em Santa Catarina); como o crédito tributário sonegado (incluídos juros e multa) era inferior a esse patamar, afastou-se a causa de aumento, e, acolhendo a jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena definitiva da recorrente em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão mais 13 dias-multa, em regime inicial aberto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.