HC 665770 - DECISAO

HC 665770 - DECISAO

Ne3o houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso prf3prio; a jurisprudeancia do STJ admite a prescindibilidade da apreense3o e da peredcia da arma quando outros elementos probatf3rios comprovam seu efetivo uso, e o paciente ne3o comprovou a auseancia de potencialidade lesiva, de modo que a reavaliae7e3o da dosimetria ne3o se impf5e no habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pblica estadual; Paciente: TIAGO ALBINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justia7a do Estado de Goia1s
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prf3prio / Decise3o De Ne3o Conhecimento Pelo Tribunal (terceira See7e3o)
Outcome
ne3o conhee7o do habeas corpus
Legal Topics
Causa De Aumento (art. 157, a7 2ba a, I), Uso De Arma De Fogo, Peredcia E Apreense3o De Arma, Dosimetria Da Pena, Impetrae7e3o De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Causa De Aumento (art. 157, a7 2ba A, I) Uso De Arma De Fogo Peredcia E Apreense3o De Arma Dosimetria Da Pena Impetrae7e3o De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Defensoria Pblica estadual

Impetrante

TIAGO ALBINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justia7a do Estado de Goia1s

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prf3prio / Decise3o De Ne3o Conhecimento Pelo Tribunal (terceira See7e3o)

Legal Issues

  1. 1 Incideancia da causa de aumento do art. 157, a7 2ba-A, I, quando a arma foi apreendida desmuniciada e ne3o periciada
  2. 2 Prescindibilidade da apreense3o e da peredcia da arma quando outros elementos comprovam seu emprego
  3. 3 Adequabilidade do habeas corpus substitutivo de recurso prf3prio para reane1lise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ne3o houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso prf3prio; a jurisprudeancia do STJ admite a prescindibilidade da apreense3o e da peredcia da arma quando outros elementos probatf3rios comprovam seu efetivo uso, e o paciente ne3o comprovou a auseancia de potencialidade lesiva, de modo que a reavaliae7e3o da dosimetria ne3o se impf5e no habeas corpus.

Court Disposition

ne3o conhee7o do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ne3o conhecer do habeas corpus