HC 749263 - ACORDAO

HC 749263 - ACORDAO

Mantida a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 porque a participação do adolescente é incontroversa nos autos (posse conjunta e comunicação telefônica que demonstra conhecimento e atuação), e porque o afastamento demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALAN THIAGO GUALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Causa De Aumento De Pena, Envolvimento De Adolescente, Revolvimento De Provas, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas Causa De Aumento De Pena Envolvimento De Adolescente Revolvimento De Provas Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALAN THIAGO GUALBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da majorante por insuficiência de provas
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 porque a participação do adolescente é incontroversa nos autos (posse conjunta e comunicação telefônica que demonstra conhecimento e atuação), e porque o afastamento demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006