HC 807523 - DECISAO

HC 807523 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque a matéria já foi examinada na via recursal (AREsp n. 2.344.954/PR) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e ao impedimento de uso do writ para superar óbices de admissibilidade de recurso especial, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MOISES MAIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Causa De Aumento De Pena, Concurso Com Funcionário Público, Pena Base, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Causa De Aumento De Pena Concurso Com Funcionário Público Pena Base Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para superar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque a matéria já foi examinada na via recursal (AREsp n. 2.344.954/PR) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e ao impedimento de uso do writ para superar óbices de admissibilidade de recurso especial, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.