HC 924667 - DECISAO

HC 924667 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida em razão da existência de recurso especial pendente que trata das mesmas matérias, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial pelo princípio da unirrecorribilidade; eventual pedido urgente deve ser formulado pela via recursal adequada, conforme arts. 1.029, §5º, III e 995, parágrafo único do CPC.

Parties
Paciente: WALDIR TURCHETTI DA COSTA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Causa De Aumento De Pena (art. 327, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Causa De Aumento De Pena (art. 327, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

WALDIR TURCHETTI DA COSTA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de aumento do art. 327, § 2º do CP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida em razão da existência de recurso especial pendente que trata das mesmas matérias, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial pelo princípio da unirrecorribilidade; eventual pedido urgente deve ser formulado pela via recursal adequada, conforme arts. 1.029, §5º, III e 995, parágrafo único do CPC.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.