HC 665770 - DECISAO

HC 665770 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificaram fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar a tutela de urgência; portanto, indeferido o pedido liminar, ficando o feito processado para exame colegiado após solicitação de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: TIAGO ALBINO DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Diligências Determinadas (informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal)
Outcome
pedido de liminar indeferido; processamento do habeas corpus para diligências (solicitação de informações e vista ao Ministério Público Federal)
Legal Topics
Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar, Constrangimento Ilegal, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Constrangimento Ilegal Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TIAGO ALBINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Diligências Determinadas (informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ausência de fumus boni iuris e periculum in mora no juízo perfunctório

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificaram fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar a tutela de urgência; portanto, indeferido o pedido liminar, ficando o feito processado para exame colegiado após solicitação de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; processamento do habeas corpus para diligências (solicitação de informações e vista ao Ministério Público Federal)

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.