AREsp 2475952 - DECISAO

AREsp 2475952 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, aplicou o entendimento de que a circulação do cheque por endosso impede a discussão da causa debendi (art.25, Lei 7.357/1985) e porque a insurgência quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões constitucionais indicadas são de competência do STF.

Parties
Agravante: ELIANE CRISTINA PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Causa Debendi, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Ao Portador, Locupletamento Ilícito, Embargos De Declaração, Omissão, Protelatório
Processo Civil Direito Cambiário Causa Debendi Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Ao Portador Locupletamento Ilícito Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE CRISTINA PESTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Possibilidade de discussão da causa debendi em cheques endossados
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, aplicou o entendimento de que a circulação do cheque por endosso impede a discussão da causa debendi (art.25, Lei 7.357/1985) e porque a insurgência quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões constitucionais indicadas são de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência em desfavor da agravante.