HC 649684 - ACORDAO

HC 649684 - ACORDAO

Manteve-se a decisão monocrática porque as quantidades apreendidas (37,1 g de cocaína, 0,3 g de 25E-NBOH, 2,3 g de maconha e 3,3 g de skunk) são normais à espécie e não indicam gravidade exacerbada, sendo cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime aberto, e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Flávio Leonardo Sousa; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Causa De Diminuição, Quantidade De Droga, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Execução Penal Causa De Diminuição Quantidade De Droga +2 more

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Parties

Flávio Leonardo Sousa

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e variedade de drogas para fundamentar a dosimetria

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática porque as quantidades apreendidas (37,1 g de cocaína, 0,3 g de 25E-NBOH, 2,3 g de maconha e 3,3 g de skunk) são normais à espécie e não indicam gravidade exacerbada, sendo cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime aberto, e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus a Flávio Leonardo Sousa, com redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime aberto, e substituição da pena por restritivas de direitos.