REsp 1916638 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o não reconhecimento da minorante com base na quantidade apreendida e em elementos acoplados (balança, embalagens, cadernos), circunstância que impede o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7, e porque os embargos buscavam apenas rediscutir fundamentos já apreciados.
- Parties
- Embargante: Laís Aparecida Navarro Sgarbi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Causa De Diminuição Da Pena, Súmula 7/stj, Contradição, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
Laís Aparecida Navarro Sgarbi
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a quantidade de droga por si só impõe o reconhecimento ou afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas no Superior Tribunal de Justiça
- 3 Ocorrência ou não de contradição na decisão embargada
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o não reconhecimento da minorante com base na quantidade apreendida e em elementos acoplados (balança, embalagens, cadernos), circunstância que impede o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7, e porque os embargos buscavam apenas rediscutir fundamentos já apreciados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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