HC 890404 - ACORDAO

HC 890404 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se admite, na via do habeas corpus/agravo regimental, revolver o acervo fático-probatório para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando a jurisdição ordinária concluiu pela dedicação a atividades criminosas (validada pela quantidade...

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Parties
Agravante/paciente: Elias Camargo de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Causa De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Art. 621, I, Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Causa De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Art. 621, I, Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Mudança Jurisprudencial +1 more

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Parties

Elias Camargo de Mattos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revolver o acervo fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 admissibilidade de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se admite, na via do habeas corpus/agravo regimental, revolver o acervo fático-probatório para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando a jurisdição ordinária concluiu pela dedicação a atividades criminosas (validada pela quantidade de drogas apreendida e condenação por roubo); adicionalmente, mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP, nem retroage à sentença proferida em 2018.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental