AREsp 2511577 - DECISAO

AREsp 2511577 - DECISAO

Como as mesmas questões foram apreciadas e decididas no habeas corpus n. 772.200/SP, que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduziu a pena, houve perda superveniente do objeto, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDRE LUIS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 preclusão/prejudicialidade por perda superveniente do objeto devido a HC concedido

Ratio Decidendi

Como as mesmas questões foram apreciadas e decididas no habeas corpus n. 772.200/SP, que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduziu a pena, houve perda superveniente do objeto, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.