HC 874686 - ACORDAO

HC 874686 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de 42 kg de cocaína e do sofisticado modus operandi (uso de veículo guincho, drogas embaladas e identificadas, atuação em concurso de pessoas), o que demonstra dedicação a atividades criminosas; além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos e não cabe ao habeas corpus revisar amplamente a prova, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AURICELIO MORAES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Modus Operandi, Dosimetria, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Modus Operandi Dosimetria Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

AURICELIO MORAES CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Suficiência da fundamentação para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de 42 kg de cocaína e do sofisticado modus operandi (uso de veículo guincho, drogas embaladas e identificadas, atuação em concurso de pessoas), o que demonstra dedicação a atividades criminosas; além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos e não cabe ao habeas corpus revisar amplamente a prova, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.