AREsp 2658768 - ACORDAO

AREsp 2658768 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, na ausência de instauração do incidente de insanidade mental e de realização de exame médico-legal nos termos do art. 149 do CPP, não se pode aplicar a redução de pena do art. 26, parágrafo único, do CP; ademais, a pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que havia prova de conhecimento da suspensão do porte de arma, configurando dolo.

Parties
Agravante: DAVY RURIK PERIQUITO SAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Causa De Diminuição De Pena, Semi Imputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Exame Pericial, Sistema Vicariante, Critério Biopsicológico Normativo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Causa De Diminuição De Pena Semi Imputabilidade Incidente De Insanidade Mental Exame Pericial Sistema Vicariante Critério Biopsicológico Normativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVY RURIK PERIQUITO SAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de insanidade mental e de exame médico-legal (art. 149 CPP) para aplicação da redução do art. 26, parágrafo único, do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame do grau de imputabilidade em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade de evidências administrativas (reavaliação médica na Policlínica, memorandos) em substituição ao incidente e à perícia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, na ausência de instauração do incidente de insanidade mental e de realização de exame médico-legal nos termos do art. 149 do CPP, não se pode aplicar a redução de pena do art. 26, parágrafo único, do CP; ademais, a pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que havia prova de conhecimento da suspensão do porte de arma, configurando dolo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator