AREsp 2417321 - DECISAO

AREsp 2417321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, por tratar-se de questão que demandaria revolvimento fático-probatório diante das provas de dedicação habitual do recorrente; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da consequência do crime na pena-base por fundamentação genérica, redimensionando a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para excluir a valoração prejudicial das consequências do crime e redimensionar a pena-base.
Legal Topics
Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime prisional (semiaberto para aberto)
  3. 3 Valoração negativa da consequência do crime na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, por tratar-se de questão que demandaria revolvimento fático-probatório diante das provas de dedicação habitual do recorrente; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da consequência do crime na pena-base por fundamentação genérica, redimensionando a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para excluir a valoração prejudicial das consequências do crime e redimensionar a pena-base.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para excluir o vetor prejudicial das consequências do crime e redimensionar a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa