AREsp 3061984 - DECISAO

AREsp 3061984 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ manteve a decisão de inadmissão do recurso especial porque a instância originária fundamentou, com elementos concretos do processo (199,12 kg de maconha/200 tabletes; transporte organizado entre Prata/MG e Uberlândia/MG; tentativa de fuga e disparo policial; descarte do telefone; recebimento de R$2.000,00), que o réu se dedicava ao tráfico ou integrava organização criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DENNER RUFINO DE SOUZA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DENNER RUFINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ manteve a decisão de inadmissão do recurso especial porque a instância originária fundamentou, com elementos concretos do processo (199,12 kg de maconha/200 tabletes; transporte organizado entre Prata/MG e Uberlândia/MG; tentativa de fuga e disparo policial; descarte do telefone; recebimento de R$2.000,00), que o réu se dedicava ao tráfico ou integrava organização criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.