HC 610638 - ACORDAO

HC 610638 - ACORDAO

Estando preenchidos os requisitos subjetivos previstos no §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas), deve ser aplicada a causa de diminuição, porém a quantidade apreendida (17 porções, massa bruta de 165,4 g) justifica, em respeito à individualização da pena, a adoção do patamar de redução de 1/2; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria, Quantidade De Droga Apreendida, Individualização Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Quantidade De Droga Apreendida Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação do patamar de redução (fração de 1/6 a 2/3)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

Estando preenchidos os requisitos subjetivos previstos no §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas), deve ser aplicada a causa de diminuição, porém a quantidade apreendida (17 porções, massa bruta de 165,4 g) justifica, em respeito à individualização da pena, a adoção do patamar de redução de 1/2; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada