AREsp 1791884 - ACORDAO
Concluiu-se que havia vínculo com organização criminosa e que o transporte de elevada quantidade e variedade de drogas caracterizava atuação de 'mula', razões suficientes para aplicar a fração redutora de 1/6, sendo tal patamar proporcional e devidamente fundamentado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: SANDRA REGINA FELIPE DA COSTA; Parte: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Mula, Proporcionalidade Da Pena
Case Brief
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Parties
SANDRA REGINA FELIPE DA COSTA
Agravante
Ministério Público
Parte
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
- 2 Quantum da redução da pena (1/6 vs 2/3)
- 3 Caracterização de vínculo com organização criminosa em razão do transporte de elevada quantidade e variedade de drogas
Ratio Decidendi
Concluiu-se que havia vínculo com organização criminosa e que o transporte de elevada quantidade e variedade de drogas caracterizava atuação de 'mula', razões suficientes para aplicar a fração redutora de 1/6, sendo tal patamar proporcional e devidamente fundamentado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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