AREsp 2494973 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, parcial e preventivamente, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios (art. 1.022 e art. 489 CPC), faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento sobre causa de pedir genérica exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos obstáculos que impedem a admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Recorrentes: SEVERINA SILVA DE ARAUJO e outros; Recorridas: Caixa Seguradora S/A; Recorridas: Sulamérica Companhia Nacional de Seguros; Recorridas: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Causa De Pedir Genérica, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Agravo Causa De Pedir Genérica Negativa Da Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

SEVERINA SILVA DE ARAUJO e outros

Recorrentes

Caixa Seguradora S/A

Recorridas

Sulamérica Companhia Nacional de Seguros

Recorridas

Caixa Econômica Federal

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa da prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de especificação dos vícios sem perícia (arts. 321, 324 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcial e preventivamente, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios (art. 1.022 e art. 489 CPC), faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento sobre causa de pedir genérica exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos obstáculos que impedem a admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.