HC 875815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE COLLISTOCK contra acórdão proferido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2290986-79.2023.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Granada, no âmbito da ação penal n. 1501547-70.2023.8.26.0559, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos da sentença de fls. 12-29. O paciente impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, conforme o acórdão de fls. 39-45. No presente writ, o impetrante alega que o acórdão impugnado padece de flagrante ilegalidade, consistente na negativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, despida de fundamentação idônea. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de modo que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com o consequente redimensionamento das penas. O pedido liminar foi indeferido às fls. 113-114. Informações prestadas às fls. 120-141 e 142-170. O Ministério Público Federal, às fls. 174-178, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na possível existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado em razão da negativa à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Verifico dos autos que o acórdão impugnado (fls. 39-45) denegou a ordem por considerar que a sentença condenatória (fls. 12-29) não padece de ilegalidade flagrante ou teratologia, tendo destacado que está pendente de apreciação perante a Corte de origem recurso de apelação criminal interposto pela defesa, no qual a mesma tese. Assim, entendeu que as matérias devolvidas no seio da apelação criminal poderão ser melhor apreciadas por ocasião do seu julgamento. Em consulta processual eletrônica ao sítio do TJSP, verifico que os autos da apelação criminal estão conclusos ao relator desde 14 de fevereiro de 2024, pendente ainda de julgamento o recurso pela Corte local. É certo que o habeas corpus, por ser uma ação constitucional, deve abarcar várias situações em que os direitos fundamentais estejam sendo violados ou ameaçados. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pendência de julgamento do recurso próprio na instância ordinária esvazia a competência desta Corte Superior para se pronunciar sobre a questão, pois o efeito devolutivo do recurso de apelação permite ao Tribunal de Justiça a revisão ampla do julgado. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE SOBRE A MATÉRIA SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM E NESTA INTÂNCIA POR VEICULAR IDÊNTICO TEMA POSTO EM APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como bem consignado pela instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento antecipado de matéria que foi objeto do recurso de apelação já interposto pela defesa. 2. Salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Na hipótese, é prematura a apreciação das matérias ventiladas neste habeas corpus, quando pendente recurso de apelação na origem, via adequada para o exame da alegação, notadamente pelo efeito devolutivo do recurso apelatório, permitindo ao Tribunal a quo a ampla revisão da sentença penal condenatória. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 859.866/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/10/2023.) .. 2. No caso, a Defesa postula a exclusão da qualificadora do art. 159, § 1.º do Código Penal e, como consequência, a redução da pena, o abrandamento do regime inicial e o deferimento do direito de recorrer em liberdade. 3. Ocorre que, além do mandamus impetrado na origem - que segue em tramitação - a Defesa interpôs também recurso de apelação contra a sentença, consoante informações prestadas pelo Magistrado Processante. Ao que parece, portanto, haveria violação do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada decisão, admite-se, em regra, um único meio de impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas, expressamente, em lei. 4. O recurso de apelação, já interposto na origem, parece ser a via mais adequada para o exame da insurgência defensiva, mormente por se tratar de meio de impugnação dotado de amplo efeito devolutivo, com abrangência cognitiva muito mais ampla, se comparada com a estreita via do habeas corpus, na qual é incabível amplo revolvimento fático probatório - possível, porém, na via recursal já manejada pela Defesa. 5. As vias recursais - nelas incluídas o recurso de apelação - não são incompatíveis com a veiculação de pedidos que demandam apreciação urgente, conforme prevê o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. A alegação defensiva principal, que diz respeito a não configuração da qualificadora prevista no art. 159, § 1.º, do Código Penal ainda pode, ao menos em tese, ser apreciada pelo Tribunal local tanto no habeas corpus lá impetrado, pendente de julgamento, quanto na apelação interposta pela Defesa, razão pela qual mostra-se de todo prematura qualquer análise que este Sodalício venha a fazer sobre a controvérsia, sob pena de suprimir, indevidamente, a necessária cognição da Corte local sobre a matéria 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 856.189/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/10/2023.) Assim, em razão da tramitação do recurso próprio para o exame das alegações defensivas, qual seja, a apelação criminal, não é possível a apreciação dessas questões diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Assinalo que, na hipótese, não verifico a presença de excepcionalíssima ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA