RHC 207283 - DECISAO

RHC 207283 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que permita o conhecimento direto pelo STJ, o que evitaria a supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Causa Julgada, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Causa Julgada Competência Do STJ Supressão De Instância Liminar

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Parties

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia análise pela Corte de origem no ato apontado como coator
  2. 2 inexistência de causa julgada que autorize conhecimento direto pelo STJ
  3. 3 risco de supressão de instância caso o STJ conheça da matéria diretamente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que permita o conhecimento direto pelo STJ, o que evitaria a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.