EAREsp 2387556 - ACORDAO

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O Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e esclareceu as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensa alteração do quadro fático relativo à causalidade pela extinção do feito em razão de pagamento implicaria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Dexco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Causalidade, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito Pelo Pagamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Causalidade Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Extinção Do Feito Pelo Pagamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Dexco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Causalidade pela extinção da ação em virtude de pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e esclareceu as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensa alteração do quadro fático relativo à causalidade pela extinção do feito em razão de pagamento implicaria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.