AREsp 2683049 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, houve falta de prequestionamento sobre matéria indicada, e no exame do mérito constatou-se que o autor não comprovou o erro no cálculo de atualização monetária, tendo usado índices diversos e inaplicáveis à regulamentação do PASEP; assim, não ficou demonstrada conduta ilícita do Banco do Brasil nem o dano exigido para indenização, sendo vedado o reexame fático em recurso especial.

Parties
Agravante: Vilmar Ferreira Martins; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Causa Madura, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inaplicabilidade Do CDC Em Administração De Programa Governamental, Legitimidade Do Banco Do Brasil, Reformatio in Pejus, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Causa Madura Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Inaplicabilidade Do CDC Em Administração De Programa Governamental +3 more

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Parties

Vilmar Ferreira Martins

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e regular processamento do agravo
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §§3º e 4º do CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação indenizatória (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, houve falta de prequestionamento sobre matéria indicada, e no exame do mérito constatou-se que o autor não comprovou o erro no cálculo de atualização monetária, tendo usado índices diversos e inaplicáveis à regulamentação do PASEP; assim, não ficou demonstrada conduta ilícita do Banco do Brasil nem o dano exigido para indenização, sendo vedado o reexame fático em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).